Nova Publicação (rectificação) , de 4 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 179/1930, Série I de 1930-08-04.
- Data: 1930-08-04
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 18551, que modifica a instituïção do casal de famíliaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442592.dre.pdf .
Aviso
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