Torna público o Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado pela Ministra da Saúde em 19.11.2008, relativamente à cobrança de dívidas apresentadas pela Fundação para o Desenvolvimento do Vale de Campanhã (posteriormente denominada Fundação para o Desenvolvimento Social do Porto) ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, hoje Instituto da Droga e da Toxicodependência, no âmbito do Protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde - Serviço Nacional de Saúde - através daqueles intervenientes e do Centro Hospitalar Conde de Ferreira, visando a prevenção e redução de danos do consumo de drogas na cidade do Porto; bem como ao eventual impedimento legal por parte do Secretário de Estado da Saúde, no âmbito das respectivas competências, para procedimento decisório relativamente citado processo administrativo.