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Declaração DD10131, de 26 de Fevereiro

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Sumário

De ter sido omitida, aquando da publicação do Decreto n.º 30/71, que dá à comissão administrativa da Caixa Económica Postal dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Timor uma composição diferente da estabelecida pelo § 1.º do artigo 118.º do Decreto n.º 34076, a menção de o mesmo dever ser publicado no Boletim Oficial de Timor.

Texto do documento

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto 30/71, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, contém no final a seguinte menção:

Para ser publicado no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Fevereiro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-02-06 - Decreto 30/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Dá à comissão administrativa da Caixa Económica Postal dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Timor uma composição diferente da estabelecida pelo § 1.º do artigo 118.º do Decreto n.º 34076 - Revoga, para a província de Timor, na parte que lhe é aplicável, o § 1.º do artigo 118.º da Organização dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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