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Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 04 de janeiro de 2016, com fundamento na competência que me é conferida pelo n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei, para o cargo de Adjunto do meu Gabinete de Apoio, o Sr. Luís Pedro Lopes Serrão Melim, com efeitos a 04 de janeiro de 2016.
5 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Filipe Emanuel Menezes de Oliveira.
309247393
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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