Considerando que:
Foi necessário proceder à alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal do Porto, através de um processo de reorganização de serviços, em forma de reestruturação, de acordo com o previsto no artigo 3.º, n.os 3 e 6 e artigo 6.º do DL n.º 200/2006, de 25 de outubro, aplicável à administração local, por força do n.º 2 do artigo 1.º do DL n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, e artigo 5.º do DL n.º 305/2009, de 23 de outubro.
Pelo que, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que a Câmara Municipal do Porto, em Reunião de Câmara no dia 09 de dezembro de 2015,
Aprovou a nova unidade orgânica flexível da Direção Municipal da Cultura e Ciência, tal como a seguir se publica:
Divisão Municipal de Ação Cultural e Científica
Atribuições/competências:
a) Sensibilizar a sociedade para a ciência;
b) Promover um conjunto de ações de divulgação cultural e científica;
c) Promover a divulgação da cultura científica.
Extinguiu o Gabinete de Teatros da Direção Municipal da Cultura e Ciência.
Alterou a designação da Divisão Municipal de Redes Educativas do Departamento Municipal de Educação e conferiu distintas atribuições/competências, tal como a seguir se publica:
Divisão Municipal de Redes Educativas
Atribuições/competências:
a) Colaborar em iniciativas de reconhecimento de boas práticas que conciliem a prossecução dos estudos com a cidadania;
b) Desenvolver novos projetos definidos pela CMP, internamente ou pela AMP;
c) Estruturar e criar procedimentos para as iniciativas e projetos em curso, articulando com os diferentes «clientes» internos e externos para a concretização do projeto a desenvolver;
d) Definir indicadores de controlo e estabelecer objetivos para a educação;
e) Colaborar na atualização da Carta Educativa;
f) Promover e definir anualmente a rede educativa local em articulação com a administração central.
28 de dezembro de 2015. - A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr.ª Sónia Cerqueira.
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