Edital 42/2016, de 18 de Janeiro

Corpo emitente: Município do Fundão
Fonte: Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18.
Data: 2016-01-18
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Sumário

Consulta pública, pelo prazo de 30 dias, do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Aldeia do Xisto - Janeiro de Cima

Texto do documento

Edital 42/2016

Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:

Torna público, que em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 10 de dezembro de 2015, e nos termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, na sua atual redação, e dos artigos 33.º, n.º 1, alínea ccc) e artigo 25.º, n.º 1, alínea b) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Aldeia do Xisto - Janeiro de Cima.

Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o mesmo a consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República. O processo poderá ser consultado na página eletrónica do Município do Fundão e no Balcão Único Municipal durante as horas normais de expediente, podendo os interessados apresentar, por escrito, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.

Mais se informa que o presente processo foi apreciado pela Assembleia Municipal do Fundão na sua sessão realizada no dia 18 de dezembro do ano em curso.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

29 de dezembro de 2015. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

209240304

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441288.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2441288/edital-42-2016-de-18-de-janeiro

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