Decreto 12309, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 204/1926, Série I de 1926-09-14.
- Data: 1926-09-14
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Sumário
Determina que a taxa de juros dos depósitos feitos na Caixa Geral de Depósitos, em numerário, pelas autoridades judiciais e administrativas, por virtude da lei, seja fixada de futuro pelo Ministro das Finanças.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244092.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-12-31 -
Decreto-Lei
693/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Insere disposições relativas ao regime jurídico da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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