Decreto 17822, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Repartição da Inspecção Consular
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 301/1929, Série I de 1929-12-31.
- Data: 1929-12-31
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Sumário
Substitui os n.os 65.º e seus parágrafos e 66.º da tabela de emolumentos consulares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440749.dre.pdf .
Aviso
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