Decreto 17731, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 282/1929, Série I de 1929-12-07.
- Data: 1929-12-07
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Sumário
Manda punir os funcionários fiscais que deixarem de restituir qualquer quantia indevidamente recebida no exercício das suas funções ou de pagar no prazo de cobrança voluntária as contribuïções, impostos ou multas relativos ao exercício dos cargos ou devidos pelos proventos nêles auferidos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440602.dre.pdf .
Aviso
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