Despacho 32762-A/2008, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS FLORESTAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 252-Supl, de 31.12.2008, Pág. 51350-(3)
- Data: 2008-12-31
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que as licenças de caça e de pesca lúdica em águas interiores são exclusivamente emitidas pela rede multibanco, continuando a Autoridade Florestal Nacional a emitir licenças e segundas vias nas direcções regionais de florestas.
Aviso
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