Decreto 17563, de 7 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1929, Série I de 1929-11-07.
- Data: 1929-11-07
- Secções desta página::
Sumário
Determina que o saldo da verba inscrita pelo decreto n.º 14614 no orçamento do Ministério das Finanças para 1927-1928 seja aplicável às respectivas despesas não só nesse ano como também nos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930, desde que tenham sido consideradas originárias ou resultantes das circunstâncias que determinaram a publicação do decreto n.º 13164
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440341.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2440341/decreto-17563-de-7-de-novembro