Decreto 17393, de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 223/1929, Série I de 1929-09-28.
- Data: 1929-09-28
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Sumário
Concede isenção de direitos de importação a um lote de beliches de ferro usados que a Companhia Nacional de Navegação ofereceu à Direcção Geral de Assistência e que se destinam à colónia balnear infantil do Lazareto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440099.dre.pdf .
Aviso
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