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Decreto 17333, de 13 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 211/1929, Série I de 1929-09-13.
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Sumário

Determina que o prazo máximo de permanência em depósitos afiançados ou alfandegados dos óleos e essências minerais para abastecimento de navios e de material e de combustível destinado a aeronaves possa ser, em casos especiais, prorrogado pelo Ministro das Finanças

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440027.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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