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Despacho 31874/2008, de 15 de Dezembro

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Sumário

Reconhece o interesse público de construção de uma creche do Centro Cultural e Recreativo de Poutena a implementar no lugar de Poutena, freguesia de Vilarinho do Bairro, Anadia.

Texto do documento

Despacho 31874/2008

Pretende o Centro Cultural e Recreativo de Poutena proceder à instalação de uma creche no lugar de Poutena, freguesia de Vilarinho do Bairro, concelho de Anadia, utilizando para o efeito 3826 m2 de terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN), por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/96, de 26 de Abril.

Considerando a justificação da localização apresentada pelo Centro Cultural e Recreativo de Poutena, junto às instalações do Lar de Idosos, Centro de Dia Apoio, Domiciliário e ATL, permitindo rentabilizar recursos humanos e uma maior convivência entre todos os utentes;

Considerando que o Plano Director Municipal de Anadia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/94, de 9 de Agosto, não obsta à concretização do projecto;

Considerando que o anteprojecto da creche teve parecer favorável do Instituto da Segurança Social, I. P.;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro);

Considerando que, na implementação deste equipamento, o Centro Cultural e Recreativo de Poutena deverá dar cumprimento ao estipulado no Plano Director Municipal de Anadia, nomeadamente no que se refere à inclusão no projecto de soluções técnicas relativas à integração paisagística do edifício e à apresentação de um projecto de arranjos exteriores;

Considerando a relevância da finalidade da realização da obra em causa:

Determina-se que nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Regime Jurídico da REN, aprovado pelo Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, é reconhecido o interesse público da construção de uma creche do Centro Cultural e Recreativo de Poutena a implantar no lugar de Poutena, freguesia de Vilarinho do Bairro, concelho de Anadia.

28 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/12/15/plain-243961.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/243961.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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