Decreto 16782, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1929, Série I de 1929-04-27.
- Data: 1929-04-27
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Sumário
Proíbe a emigração aos indivíduos de mais de catorze anos de idade e menos de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439118.dre.pdf .
Aviso
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