Decreto 16577, de 6 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 53/1929, Série I de 1929-03-06.
- Data: 1929-03-06
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Sumário
Abre um crédito para ocorrer ao encargo da restituïção de 40 por cento do imposto ferroviário às entidades expedidoras de carvão de pedra nacional pelas linhas férreas do País
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438764.dre.pdf .
Aviso
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