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Decreto 16384, de 17 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 14/1929, Série I de 1929-01-17.
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Sumário

Regula a forma de estabelecer a identidade dos menores submetidos à jurisdição das tutorias da infância em regime de liberdade vigiada, liberdade condicional e semi-internato e colocados em famílias adoptivas ou em qualquer outra situação sujeitos à mesma jurisdição

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438424.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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