Decreto 16384, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 14/1929, Série I de 1929-01-17.
- Data: 1929-01-17
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Sumário
Regula a forma de estabelecer a identidade dos menores submetidos à jurisdição das tutorias da infância em regime de liberdade vigiada, liberdade condicional e semi-internato e colocados em famílias adoptivas ou em qualquer outra situação sujeitos à mesma jurisdição
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438424.dre.pdf .
Aviso
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