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Decreto 16149, de 17 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1928, Série I de 1928-11-17.
  • Data:
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Sumário

Garante às emprêsas actualmente existentes e às que no País se constituírem no prazo de dois anos para a exploração e exportação de águas com emanações de rádio em dissolução a manutenção dos actuais direitos que incidem sôbre a exportação daquelas águas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438017.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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