Decreto 16149, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1928, Série I de 1928-11-17.
- Data: 1928-11-17
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Sumário
Garante às emprêsas actualmente existentes e às que no País se constituírem no prazo de dois anos para a exploração e exportação de águas com emanações de rádio em dissolução a manutenção dos actuais direitos que incidem sôbre a exportação daquelas águas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438017.dre.pdf .
Aviso
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