Decreto 15713, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1928, Série I de 1928-07-13.
- Data: 1928-07-13
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Sumário
Altera a redacção de vários artigos das pautas de exportação e importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437250.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1969-02-08 -
Rectificação
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Ao Decreto-Lei n.º 48842, que dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º, 44.º, 85.º e 90.º a 98.º do Decreto n.º 18713 (codifica e actualiza a legislação mineira)
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1969-02-27 -
Declaração
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 33, de 8 do mês corrente, que rectifica o Decreto-Lei n.º 48842
Aviso
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