Exonera Manuel Maria Camacho Cansado de Carvalho do cargo de Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas e procede à sua nomeação como cônsul-geral de Portugal em Macau.

Despacho 31717/2008

Considerando o disposto nos artigos 5.º, n.º 1 do 43.º e 44.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, as alíneas d) e f) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, e o Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 162/2006, de 8 de Agosto, determino que o conselheiro de embaixada do quadro do pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros Manuel Maria Camacho Cansado de Carvalho seja exonerado da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, onde foi colocado por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Abril de 2004, e nomeado cônsul-geral de Portugal em Macau.

2 de Dezembro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 162/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular. Republicado em anexo.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):