A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 14768, de 21 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 282/1927, Série I de 1927-12-21.
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Sumário

Determina que os prazos para despacho de géneros alimentícios estabelecidos no artigo 1.º do decreto n.º 9626 e no artigo 2.º do decreto n.º 12774 possam ser prorrogados pela Bôlsa Agrícola, mediante requerimento dos interessados, onde tal prorrogação seja justificada

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435887.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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