Decreto 14721, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 274/1927, Série I de 1927-12-12.
- Data: 1927-12-12
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Sumário
Fixa aos membros do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas da colónia de S. Tomé e Príncipe as gratificações a que têm direito nos termos do disposto no artigo 87.º da respectiva carta orgânica aprovada pelo decreto n.º 12499-D, bem como as que devem atribuir-se aos secretário e oficial de diligências do mesmo Tribunal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435819.dre.pdf .
Aviso
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