Nova Publicação (rectificação) , de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 274/1927, Série I de 1927-12-12.
- Data: 1927-12-12
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14289, que declara sem efeito todas as multas respeitantes a transgressões de disposições sôbre horário de trabalho aplicadas anteriormente à publicação do decreto n.º 13783, cujos processos pendem nos respectivos juízos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435814.dre.pdf .
Aviso
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