Decreto 14646, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 267/1927, Série I de 1927-12-03.
- Data: 1927-12-03
- Secções desta página::
Sumário
Reduz as taxas estabelecidas sôbre passagens marítimas, assim como o imposto de sêlo que incide sôbre o preço das referidas passagens - Isenta as mesmas do pagamento do imposto sôbre o valor das transacções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435729.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2435729/decreto-14646-de-3-de-dezembro