Decreto 14630, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1927, Série I de 1927-11-28.
- Data: 1927-11-28
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Sumário
Prorroga, até a publicação de um novo diploma, o prazo fixado no artigo 13.º da lei n.º 1662 (disposições restritivas acêrca de arrendamentos de prédios urbanos)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435704.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1966-12-17 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
Aviso
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