Decreto 14599, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 257/1927, Série I de 1927-11-21.
- Data: 1927-11-21
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 41.º do decreto com fôrça de lei de 31 de Dezembro de 1910, que regula a posse do Estado nos bens das extintas corporações religiosas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435666.dre.pdf .
Aviso
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