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Decreto 589/70, de 27 de Novembro

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Sumário

Determina que a povoação de Picagalo, da freguesia da Trafaria, do concelho de Almada, passe a denominar-se S. Pedro da Trafaria.

Texto do documento

Decreto 589/70

de 27 de Novembro

Atendendo ao que representaram os habitantes do lugar de Picagalo, da freguesia da Trafaria, concelho de Almada, no sentido de o referido lugar passar a denominar-se S.

Pedro da Trafaria;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia da Trafaria, da Câmara Municipal de Almada, da Junta Distrital e do Governo Civil de Setúbal;

Nos termos da parte final do n.º 1.º do artigo 12.º do Código Administrativo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A povoação de Picagalo, da freguesia da Trafaria, do concelho de Atinada, passa a denominar-se S. Pedro da Trafaria.

Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.

Promulgado em 13 de Novembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/11/27/plain-243542.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/243542.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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