Declaração DD10086, de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 276, de 27.11.1970, Pág. 1799
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Data:
1970-11-27
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 509/70, que promulga o Regulamento dos Institutos Provinciais de Saúde Pública.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do
Decreto 509/70, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral da Saúde e Assistência, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 67.º, alínea h), onde se lê: «... definido o seu tipo e extensão, ...», deve ler-se:
«... definindo o seu tipo e extensão, ...».
No artigo 69.º, onde se lê: «... nos termos do artigo 17.º, n.º 2, ...», deve ler-se: «... nos termos do artigo 13.º, n.º 2, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/11/27/plain-243541.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/243541.dre.pdf .
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