Decreto 14351, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 216/1927, Série I de 1927-09-29.
- Data: 1927-09-29
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Sumário
Promulga várias disposições sôbre pagamento do imposto do sêlo devido pela passagem de recibos respeitantes a transacções realizadas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435334.dre.pdf .
Aviso
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