Decreto 14346, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 216/1927, Série I de 1927-09-29.
- Data: 1927-09-29
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Sumário
Considera como comissão de serviço público, para os efeitos do artigo 365.º do Código Administrativo de 1896, o exercício de vogal das comissões que estão gerindo os negócios dos corpos administrativos por nomeação do Govêrno
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435329.dre.pdf .
Aviso
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