Cria a Divisão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, no âmbito da Direcção-Geral do Consumidor, e estabelecece as suas atribuições.

Despacho 31390/2008

O Decreto Regulamentar 57/2007, de 27 de Abril definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral do Consumidor, adiante designada DG Consumidor.

A Portaria 536/2007, de 30 de Abril, definiu a estrutura nuclear da DG Consumidor e fixou as respectivas competências.

A Portaria 567/2007, de 30 de Abril, estabeleceu as respectivas unidades flexíveis.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.º s 5 e 6 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, é criada a Divisão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, abreviadamente designada DSSBC, à qual compete, nomeadamente:

a) Assegurar as acções internas à salvaguarda do direito dos consumidores à saúde e à segurança, designadamente:

A coordenação e o apoio técnico, administrativo e logístico à Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo;

As ligações no âmbito dos sistemas comunitários de notificação sobre produtos e serviços perigosos;

b) Assegurar a participação da DG Consumidor no Sistema de Troca Rápida de Informação (RAPEX) e em redes de alerta internacionais, obtendo de órgãos e entidades comunitárias informações sobre produtos e serviços perigosos para a saúde e segurança das pessoas e mantendo estes informados sobre as medidas tomadas nesta matéria a nível nacional;

30 de Abril de 2008. - O Director-Geral, José Manuel Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 57/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor.

• 2007-04-30 - Portaria 567/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Consumidor.

• 2007-04-30 - Portaria 536/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Consumidor e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):