Rectifica o Decreto-Lei n.º 211/2008, de 3 de Novembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. - APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos.

Declaração de Rectificação 76/2008

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei 211/2008, de 3 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No n.º 1 do artigo 12.º, onde se lê:

«1 - A APVC, S. A., prossegue o seu objecto e atribuições na sua área de jurisdição, constituindo esta os terrenos do domínio público marítimo e fluvial delimitados pelos contornos e linhas definidos na planta anexa, com as seguintes coordenadas rectangulares:

a) Ponto 1:

M = - 59 611,2041 m;

P = 225 143,1435 m;

b) Ponto 2:

M = - 56 875,3075 m;

P = 225 290,9404 m;

c) Ponto 3:

M = - 56 581,3746 m;

P = 224 548, 4287 m;

d) Ponto 4:

M = - 58 587,3901 m;

P = 223 384,8042 m.» deve ler-se:

«1 - A APVC, S. A., prossegue o seu objecto e atribuições na sua área de jurisdição, constituindo esta os terrenos do domínio público marítimo e fluvial delimitados pelos contornos e linhas definidos na planta que constitui o anexo v ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, com as seguintes coordenadas rectangulares:

a) Ponto 1:

M = - 59 611,2041 m;

P = 225 143,1435 m;

b) Ponto 2:

M = - 56 875,3075 m;

P = 225 290,9404 m;

c) Ponto 3:

M = - 56 581,3746 m;

P = 224 548, 4287 m;

d) Ponto 4:

M = - 58 587,3901 m;

P = 223 384,8042 m.» 2 - Foi omitida, por lapso, a publicação da planta a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º, que agora se publica como «Anexo V (a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º)».

(ver documento original) Centro Jurídico, 28 de Novembro de 2008. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2008-11-03 - Decreto-Lei 211/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. - APVC, S. A., dispondo sobre o seu capital social, património, atribuições, competências, jurisdição territorial, orgânica, gestão financeira e patrimonial e de recursos humanos. Aprova os Estatutos da APVC, S.A. publicados em anexos.