Decreto 13725, de 3 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 114/1927, Série I de 1927-06-03.
- Data: 1927-06-03
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Sumário
Promulga e codifica disposições sôbre propriedade literária, scientítica e artísticaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434469.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-07-06 -
Rectificação
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Ao Decreto-Lei n.º 46980, que aprova o Código do Direito de Autor
Aviso
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