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Decreto 13671, de 26 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 108/1927, Série I de 1927-05-26.
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Sumário

Declara sem efeito a lei n.º 1516, que passou para o Instituto de Seguros Sociais os serviços de assistência e reconstituïção funcional dos mutilados e estropiados da guerra, reentrando na posse do Ministério da Guerra o material a que a mesma lei se refere

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434404.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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