Portaria 4886, de 23 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 105/1927, Série I de 1927-05-23.
- Data: 1927-05-23
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Sumário
Determina que as câmaras municipais não possam onerar com impostos indirectos os géneros em trânsito nos respectivos concelhos, os géneros nêles armazenados para serem exportados e os géneros nêles vendidos para revenda
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434384.dre.pdf .
Aviso
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