Decreto 13618, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1927, Série I de 1927-05-17.
- Data: 1927-05-17
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Sumário
Isenta de direitos de importação nas alfândegas das colónias portuguesas a entrada de livros ou publicações de carácter scientífico, literário ou artístico - Declara não ser extensiva às publicações referidas a taxa de soberania colonial criada pelo decreto n.º 12439
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434342.dre.pdf .
Aviso
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