Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Novembro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Novembro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Introduz alterações ao Decreto n.º 42862, que aprova e manda pôr em execução o plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada - Revoga várias disposições legislativas.
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