Portaria 4779, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 278/1926, Série I de 1926-12-13.
- Data: 1926-12-13
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Sumário
Insere várias disposições atinentes a acelerar a passagem do bilhete de identidade - Amplia alguns dos prazos estabelecidos no decreto n.º 12202 e esclarece algumas das suas disposições
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433332.dre.pdf .
Aviso
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