Decreto 12806, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 277/1926, Série I de 1926-12-11.
- Data: 1926-12-11
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Sumário
Dá nova redacção à alínea a) do § 4.º do artigo 15.º da lei n.º 798 (desempenho de comissões de serviço dependentes do Ministério)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433323.dre.pdf .
Aviso
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