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Decreto 12806, de 11 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 277/1926, Série I de 1926-12-11.
  • Data:
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Sumário

Dá nova redacção à alínea a) do § 4.º do artigo 15.º da lei n.º 798 (desempenho de comissões de serviço dependentes do Ministério)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433323.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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