Decreto 12693, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 259/1926, Série I de 1926-11-19.
- Data: 1926-11-19
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Sumário
Permite a revalidação de títulos de patentes de invenção, depósitos de desenhos ou modelos e registos de marcas que tenham caducado ou vierem a caducar por falta de pagamento de taxa de renovação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433187.dre.pdf .
Aviso
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