Decreto 12160, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria da Fiscalização dos Tabacos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 184/1926, Série I de 1926-08-21.
- Data: 1926-08-21
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Sumário
Declara nulo de pleno direito o decreto n.º 10390, que suspendia até resolução parlamentar o acôrdo de 4 de Agosto de 1924 celebrado entre o Govêrno Português e a Companhia dos Tabacos de Portugal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432523.dre.pdf .
Aviso
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