1926-08-21 - Decreto 12158 - Presidência do Ministério

Extingue os lugares de consultores jurídicos privativos de cada Ministério

1926-08-21 - Decreto 12159 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Permite a importação e reexportação temporária de cascaria estrangeira e a reexportação do vasilhame por alfândega diferente daquela por onde foi importado e bem assim a reimportação do vasilhame nacional desarmado e armado que tenha sido exportado com uvas, mosto, vinho e seus derivados para as colónias portuguesas ou para o estrangeiro

1926-08-21 - Decreto 12160 - Ministério das Finanças - Secretaria da Fiscalização dos Tabacos

Declara nulo de pleno direito o decreto n.º 10390, que suspendia até resolução parlamentar o acôrdo de 4 de Agosto de 1924 celebrado entre o Govêrno Português e a Companhia dos Tabacos de Portugal

1926-08-21 - Decreto 12161 - Ministério da Guerra - Repartição do Cabinete

Promulga a organização das armas e serviços do exército

1926-08-21 - Decreto 12162 - Ministério da Guerra - Repartição do Cabinete

Fixa os quadros do exército e insere várias disposições sobre a promoção dos oficiais.

1926-08-21 - Decreto 12163 - Ministério da Guerra - Repartição do Cabinete

Regula a constituïção do Conselho Superior de Promoções

1926-08-21 - Decreto 12164 - Ministério da Guerra - Repartição do Cabinete

Fixa a gratificação de comando ou comissão a abonar pelo exercício dos cargos criados pelo Decreto n.º 11856, de 7 de Julho de 1926 (reorganização do exército metropolitano).

1926-08-21 - Decreto 12165 - Ministério da Guerra - Repartição do Cabinete

Cria nas regiões militares e no govêrno militar de Lisboa o lugar de segundo comandante

1926-08-21 - Decreto 12166 - Ministério da Guerra - Repartição do Cabinete

Abre um crédito para a compra de um terreno denominado Corte do Lôbo, em Alverca, onde se acha instalado o Parque de Material Aeronáutico

1926-08-21 - Decreto 12167 - Ministério da Guerra - Repartição do Cabinete

Substitui uma epígrafe inscrita no capítulo 27.º da despesa extraordinária do Ministério para 1926-1927, pela seguinte rubrica: «Melhoramentos e novas instalações na rêde telefónica e telegráfica militar»

1926-08-21 - Decreto 12168 - Ministério da Guerra - Repartição do Cabinete

Regula as licenças especiais para estudos concedidas a praças do exército

1926-08-21 - Decreto 12169 - Ministério da Guerra - Repartição do Cabinete

Reintegra no serviço activo do exército o tenente de cavalaria, na situação de reforma, Teófilo Duarte

1926-08-21 - Portaria 4694 - Ministério da Guerra - Repartição do Cabinete

Aprova o regulamento do Depósito de Publicações do Ministério, em substituïção do aprovado pela portaria n.º 4625

1926-08-21 - Decreto 12170 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a promoção a primeiro tenente engenheiro construtor naval

1926-08-21 - Decreto 12171 - Ministério do Comércio e Comunícações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento da garantia de juros da linha férrea de Salamanca à fronteira de Portugal, relativa aos anos de 1922-1923 e 1923-1924, em harmonia com o acórdão arbitral de 28 de Julho de 1926Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo