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Decreto 12159, de 21 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 184/1926, Série I de 1926-08-21.
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Sumário

Permite a importação e reexportação temporária de cascaria estrangeira e a reexportação do vasilhame por alfândega diferente daquela por onde foi importado e bem assim a reimportação do vasilhame nacional desarmado e armado que tenha sido exportado com uvas, mosto, vinho e seus derivados para as colónias portuguesas ou para o estrangeiro

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432522.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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