Decreto 12032, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 168/1926, Série I de 1926-08-03.
- Data: 1926-08-03
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Sumário
Determina que a secção dos serviços de justiça e cultos da Repartição do Pessoal Civil do Ministério das Colónias passe a formar uma secção autónoma dirigida por um juiz de 1.ª instância das colónias - Extingue a secção judicial do Conselho Colonial - Cria junto do Ministério o Conselho Superior Judiciário das Colónias e regula o seu funcionamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432366.dre.pdf .
Aviso
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