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Decreto 12032, de 3 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 168/1926, Série I de 1926-08-03.
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Sumário

Determina que a secção dos serviços de justiça e cultos da Repartição do Pessoal Civil do Ministério das Colónias passe a formar uma secção autónoma dirigida por um juiz de 1.ª instância das colónias - Extingue a secção judicial do Conselho Colonial - Cria junto do Ministério o Conselho Superior Judiciário das Colónias e regula o seu funcionamento

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432366.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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