Declara de utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e nas plantas anexos ao presente despacho, necessárias à construção da via de acesso à Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) de Resíduos Sólidos e Urbanos (RSU) de Coimbra, a desenvolver na freguesia de Vil de Matos, concelho de Coimbra, a favor da ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A.

Despacho 30985/2008

Com vista à construção da via de acesso à Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) de Resíduos Sólidos e Urbanos (RSU) de Coimbra, a desenvolver na freguesia de Vil de Matos, concelho de Coimbra, veio a ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro (SMTVRSULC), criado pelo Decreto-Lei 166/96, de 5 de Setembro, requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de 155 parcelas de terreno localizadas na freguesia de Vil de Matos, concelho de Coimbra, melhor identificadas no mapa e plantas constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 306/DSO-DEJ/2008, de 24 de Setembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e nas plantas anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, necessárias à construção da via de acesso à Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) de Resíduos Sólidos e Urbanos (RSU) de Coimbra, a desenvolver na freguesia de Vil de Matos, concelho de Coimbra, a favor da ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A.

3 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

ANEXO

ERSUC - Acesso à unidade de tratamento em Vil de Matos - Coimbra

Mapa de expropriações

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-09-05 - Decreto-Lei 166/96 - Ministério do Ambiente

  Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.