Decreto 11946, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1926, Série I de 1926-07-24.
- Data: 1926-07-24
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Sumário
Revoga o artigo 1.º da lei n.º 1883, o qual permitia, durante o prazo de um ano, a remissão de foros nos termos e com as garantias das disposições anteriores à lei n.º 1645
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432268.dre.pdf .
Aviso
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