Decreto 11697, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 113/1926, Série I de 1926-05-26.
- Data: 1926-05-26
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Sumário
Extingue a Inspecção dos Serviços Comerciais, a Inspecção da Fiscalização Técnica dos Produtos Agrícolas e a Sub-Secção da Fiscalização Comercial da Secção de Fiscalização dos Produtos Agrícolas, organismos a que se refere o regulamento da BôIsa Agrícola - Determina que a Inspecção da Fiscalização Comercial dos Produtos Agrícolas passe a denominar-se Inspecção da Fiscalização Comercial dos Produtos Alimentares, funcionando junto do Ministério do Interior, a que ficará subordinada para todos os efeitos
Anexos
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Aviso
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