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Decreto 11675, de 20 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 108/1926, Série I de 1926-05-20.
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Sumário

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 11.º, sob a rubrica «Serviço de contribuïções», artigo 45.º «Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431912.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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