Despacho 30851/2008, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 232, de 28.11.2008, Pág. 48493
- Data: 2008-11-28
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Sumário
Determina que a execução da obra de colocação de guardas de segurança metálicas e de redes de protecção laterais no viaduto norte da Ponte de 25 de Abril fique dispensada do cumprimento dos valores limite previstos no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído.
Aviso
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