Decreto 11426, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 23/1926, Série I de 1926-01-28.
- Data: 1926-01-28
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Sumário
Fixa a data em que devem ser nomeados pelos juízes de direito os vogais das comissões de assistência judiciária e a data da instalação dessas comissões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431522.dre.pdf .
Aviso
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